Termos & Condições

1. Introdução

Bem-vindo(a) ao site da CCX Company ("CCX", "nós", "nosso"), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 24.329.191/0001-06, com sede em São Paulo/SP, especializada em consultoria em tecnologia, desenvolvimento de software, digital commerce, integrações, dados, inteligência artificial e produtos SaaS proprietários.

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam (a) o acesso e uso deste site e (b) as condições gerais aplicáveis à contratação dos serviços da CCX. Eles são complementados pelos instrumentos contratuais específicos de cada projeto — Proposta Comercial, Contrato Marco (MSA), Statement of Work (SOW), Data Processing Agreement (DPA) e ordens de serviço.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), Lei n.º 8.078/1990 (CDC), Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), Lei n.º 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei n.º 12.846/2013 (Anticorrupção) e demais normas aplicáveis.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Site: website institucional da CCX em ccxcompany.co e seus subdomínios.
• Visitante: qualquer pessoa que acesse o Site.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrate serviços da CCX mediante instrumento contratual (Proposta, MSA, SOW ou ordem de serviço).
• Serviços: consultoria, squads, desenvolvimento de software, implantação e evolução de plataformas (VTEX, Salesforce Commerce, SAP Commerce, Shopify Plus), migrações, integrações (SAP, Protheus, MuleSoft), Data & BI, IA para Negócios, apps mobile, web apps e produtos proprietários (CCX Message, NexLog OS).
• Entregáveis: artefatos, códigos-fonte, documentações, dashboards, modelos e demais produtos gerados em razão dos Serviços contratados.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
• DPA: Data Processing Agreement (Acordo de Tratamento de Dados), que regula a atuação da CCX como operadora dos dados do Cliente.
• SOW: Statement of Work — documento que detalha escopo, entregáveis, prazos, equipe e valores de um projeto específico.
• AMS: Application Management Services — serviços de sustentação e evolução contínua pós go-live.

3. Aceitação e Vigência

3.1. O uso do Site caracteriza aceitação tácita destes Termos pelo Visitante. A contratação dos Serviços, por sua vez, depende da assinatura de instrumento contratual específico pelas partes, o qual prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.

3.2. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. A CCX pode alterá-los a qualquer tempo, com efeitos a partir de sua publicação no Site. Alterações substanciais serão comunicadas com destaque.

4. Elegibilidade

4.1. A contratação dos Serviços é destinada a pessoas jurídicas regularmente constituídas e a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil.

4.2. O representante que assinar qualquer instrumento em nome do Cliente declara possuir poderes para tanto, respondendo pela veracidade dessa declaração.