Mãos revisam documentos impressos de várias páginas sobre uma mesa de madeira, uma delas com uma caneta
  1. Início
  2. Termos e condições

Termos e condições

Regras para uso deste site e condições gerais aplicáveis à contratação dos serviços da CCX Company.

CCX Company · CNPJ 24.329.191/0001-06 · São Paulo, Brasil · Atualizado em 2 de abril de 2026

Visão geral

1. Introdução

Bem-vindo(a) ao site da CCX Company ("CCX", "nós", "nosso"), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 24.329.191/0001-06, com sede em São Paulo/SP, especializada em consultoria em tecnologia, desenvolvimento de software, digital commerce, integrações, dados, inteligência artificial e produtos SaaS proprietários.

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam (a) o acesso e uso deste site e (b) as condições gerais aplicáveis à contratação dos serviços da CCX. Eles são complementados pelos instrumentos contratuais específicos de cada projeto — Proposta Comercial, Contrato Marco (MSA), Statement of Work (SOW), Data Processing Agreement (DPA) e ordens de serviço.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), Lei n.º 8.078/1990 (CDC), Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), Lei n.º 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei n.º 12.846/2013 (Anticorrupção) e demais normas aplicáveis.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

  • Site: website institucional da CCX em ccxcompany.co e seus subdomínios.
  • Visitante: qualquer pessoa que acesse o Site.
  • Cliente: pessoa física ou jurídica que contrate serviços da CCX mediante instrumento contratual (Proposta, MSA, SOW ou ordem de serviço).
  • Serviços: consultoria, squads, desenvolvimento de software, implantação e evolução de plataformas (VTEX, Salesforce Commerce Cloud, SAP Commerce, Shopify Plus), migrações, integrações (SAP, Protheus, MuleSoft), Data & BI, IA para Negócios, apps mobile, web apps e produtos proprietários (CCX Messages, NexLog OS).
  • Entregáveis: artefatos, códigos-fonte, documentações, dashboards, modelos e demais produtos gerados em razão dos Serviços contratados.
  • Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
  • DPA: Data Processing Agreement (Acordo de Tratamento de Dados), que regula a atuação da CCX como operadora dos dados do Cliente.
  • SOW: Statement of Work — documento que detalha escopo, entregáveis, prazos, equipe e valores de um projeto específico.
  • AMS: Application Management Services — serviços de sustentação e evolução contínua pós go-live.

3. Aceitação e vigência

3.1. O uso do Site caracteriza aceitação tácita destes Termos pelo Visitante. A contratação dos Serviços, por sua vez, depende da assinatura de instrumento contratual específico pelas partes, o qual prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.

3.2. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. A CCX pode alterá-los a qualquer tempo, com efeitos a partir de sua publicação no Site. Alterações substanciais serão comunicadas com destaque.

4. Elegibilidade

4.1. A contratação dos Serviços é destinada a pessoas jurídicas regularmente constituídas e a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil.

4.2. O representante que assinar qualquer instrumento em nome do Cliente declara possuir poderes para tanto, respondendo pela veracidade dessa declaração.

Hierarquia contratual

Em caso de conflito: (1) SOW específico prevalece sobre (2) MSA/Contrato Marco, que prevalece sobre (3) Proposta Comercial, que prevalece sobre (4) estes Termos. Estes Termos aplicam-se supletivamente no que não for contrariado pelos instrumentos superiores.

Consultoria e squads

1. Consultoria em tecnologia

1.1. A CCX presta serviços de consultoria estratégica em tecnologia, incluindo diagnóstico, arquitetura de soluções, seleção de plataformas, planejamento de roadmap, governança técnica, assessment de performance e transformação digital.

1.2. Modalidades de contratação:

  • Fixed Price: escopo, prazo e valor fechados em SOW. Adequado a diagnósticos, arquiteturas de referência e projetos com escopo claramente delimitado.
  • Time & Material (T&M): cobrança por hora/homem ou por sprint, com cap máximo quando aplicável. Adequado a iniciativas de escopo evolutivo.
  • Retainer: banco de horas mensal recorrente para governança técnica continuada, CTO as a Service ou advisory.

1.3. Entregáveis típicos: relatórios executivos, arquiteturas de referência (C4, fluxogramas), RFPs, análises comparativas, ADRs (Architecture Decision Records), roadmaps plurianuais e documentação de engenharia.

2. Squads dedicadas

2.1. A CCX aloca squads multidisciplinares (Tech Lead, engenheiros full-stack, QA, Product Designer, Data Engineer, DevOps e outros perfis sob demanda) para projetos contínuos ou por demanda do Cliente.

2.2. Modalidades:

  • Fixed Capacity: squad dedicada com composição fixa, contratação mensal.
  • Flex Capacity: squad com composição dinâmica ajustada a cada quarter.
  • Outcome-based: remuneração vinculada ao atingimento de OKRs ou KPIs negociados.

2.3. A CCX é responsável pela seleção, substituição e gestão de seus profissionais. Não há vínculo empregatício ou subordinação direta entre o Cliente e os membros da squad.

2.4. Substituição de profissionais: a CCX pode substituir membros da squad por razões operacionais, garantindo knowledge transfer adequado. O Cliente pode solicitar substituição por motivo justificado, observado o prazo de transição acordado no SOW.

2.5. Propriedade do código produzido por squads é regulada no SOW — por padrão, o código-fonte desenvolvido sob encomenda é cedido ao Cliente após o pagamento integral das parcelas.

3. Regras de engajamento

  • Horário padrão de atendimento: dias úteis, 09h–18h (BRT), salvo acordo diverso.
  • Comunicação via canais definidos no kickoff (Slack, Microsoft Teams, e-mail corporativo, Jira).
  • Ritos ágeis: cerimônias Scrum/Kanban conforme framework acordado (daily, planning, review, retro).
  • Ambiente de desenvolvimento: acessos fornecidos pelo Cliente; a CCX atua em ambientes segregados (dev/staging/prod).
  • Métricas de acompanhamento: velocity, lead time, throughput, bug ratio, cobertura de testes e demais KPIs definidos no SOW.

Não solicitação de talentos

Durante a vigência do contrato e por 12 meses após seu término, o Cliente compromete-se a não contratar diretamente nem prestar serviços por meio de profissionais da CCX envolvidos no projeto, salvo mediante multa compensatória equivalente a 12 meses do salário bruto do profissional, prevista em contrato.

Implantações e migrações

1. Implantação de plataformas

A CCX é parceira certificada de plataformas líderes de digital commerce e cloud. Os projetos de implantação são regulados pelo SOW específico e seguem fases padronizadas:

  1. Discovery: entrevistas, análise de requisitos, desenho de arquitetura, backlog inicial e plano de projeto.
  2. Setup: provisionamento de ambientes (dev, staging, prod), configuração de CI/CD, governança de acessos.
  3. Build: desenvolvimento, configuração, integrações, testes (unitários, integração, e2e, performance).
  4. UAT & Go-Live: testes de aceitação, cutover, migração de dados, virada.
  5. Hypercare: período pós go-live com atendimento prioritário, tipicamente de 30 a 90 dias.
  6. AMS (opcional): sustentação e evolução contínua.

2. Plataformas atendidas

  • VTEX: VTEX IO, FastStore, VTEX B2B Suite, Marketplace, CMS Headless.
  • Salesforce Commerce Cloud (SFCC B2C/B2B): Composable Storefront, SLAS, Einstein.
  • Salesforce Data Cloud: CDP, Customer 360, integrações com Marketing Cloud e Service Cloud.
  • SAP Commerce Cloud: Spartacus, SAP CPI, SAP BTP, SAP S/4HANA.
  • Shopify & Shopify Plus: tema customizado, Hydrogen, Shopify Functions.
  • MuleSoft Anypoint Platform: API-led connectivity, integrações enterprise.

3. Licenciamento de plataformas de terceiros

3.1. O licenciamento de plataformas de terceiros (VTEX, Salesforce, SAP, Shopify, MuleSoft, AWS, GCP, Azure etc.) é contratado diretamente pelo Cliente com o respectivo fabricante, salvo quando a CCX atuar como revendedora oficial formalmente autorizada.

3.2. A CCX não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações de preço, mudanças contratuais ou descontinuações de funcionalidades promovidas pelos fabricantes das plataformas.

4. Migrações de plataforma

4.1. A CCX executa migrações com metodologia própria, minimizando downtime e risco operacional:

  • SAP Hybris → VTEX IO: replicação de catálogo, políticas comerciais, integração com ERP.
  • Magento → VTEX: migração de catálogo, clientes, pedidos históricos, SEO preservado.
  • VTEX CMS legado → VTEX IO: modernização de storefront headless sem perda de ranking orgânico.
  • Shopify ↔ VTEX: migrações bidirecionais com preservação de histórico e SEO.

4.2. Escopo típico de migração inclui: audit de dados de origem, desenho do mapeamento, desenvolvimento dos extratores e carregadores, validação por amostragem, reconciliação e cutover programado.

4.3. A CCX não se responsabiliza por inconsistências de dados existentes na plataforma de origem — o diagnóstico realizado no Discovery apontará as bases em que couber saneamento prévio.

Cutover e janelas de virada

O go-live é executado em janela acordada com o Cliente, preferencialmente em período de menor tráfego. A CCX fornece plano de rollback documentado. Durante o Hypercare, mudanças críticas são priorizadas em SLA reforçado conforme o SOW.

Integrações e desenvolvimento

1. Integrações de sistemas

1.1. A CCX projeta e implementa integrações entre plataformas de commerce, ERPs, CRMs, sistemas fiscais, gateways de pagamento, hubs logísticos e demais sistemas corporativos:

  • SAP ↔ E-commerce: S/4HANA, ECC, CPI/BTP, Emarsys — sincronização bidirecional de catálogo, preços, estoque, pedidos e clientes.
  • Protheus (TOTVS) ↔ E-commerce: integração com VTEX e Shopify — ordem de venda, faturamento, NF-e.
  • MuleSoft Anypoint: implementação de API-led connectivity, DataWeave, CloudHub, fluxos síncronos e assíncronos.
  • Middleware próprio: orquestração de APIs REST/SOAP, filas, EDA (event-driven architecture) com Kafka, RabbitMQ, SQS.

1.2. Modalidade de contratação: Fixed Price por integração ou T&M para projetos de maior complexidade. AMS mensal disponível para sustentação após go-live.

2. Desenvolvimento de software sob medida

2.1. A CCX desenvolve aplicações web e mobile customizadas, incluindo:

  • Web Apps SaaS: plataformas enterprise, portais B2B, intranets, dashboards de BI, plataformas multi-tenant.
  • Apps Mobile: desenvolvimento nativo (Swift/iOS, Kotlin/Android) e cross-platform (React Native, Flutter).
  • APIs & Microsserviços: arquiteturas distribuídas, event-driven, CQRS, serverless.
  • DevOps & Cloud: infraestrutura como código (Terraform, CloudFormation), Kubernetes, GitHub Actions, monitoring e observabilidade.

2.2. Stack recomendada: Next.js, React, Node.js, Python, TypeScript, Go, AWS, GCP, Azure. Stacks diferentes podem ser acordadas conforme necessidade do Cliente.

3. Propriedade intelectual dos entregáveis

3.1. Via de regra, o código-fonte desenvolvido sob encomenda é cedido ao Cliente após o pagamento integral do SOW respectivo, mediante termo de cessão de direitos autorais.

3.2. São excluídos da cessão: (a) componentes pré-existentes, bibliotecas proprietárias da CCX (CCX Core Libraries), frameworks internos e conhecimentos de referência usados na execução; (b) software open-source sob suas respectivas licenças; (c) componentes de terceiros licenciados. Sobre os pré-existentes, o Cliente recebe licença de uso não exclusiva, perpétua e intransferível.

3.3. Know-how e metodologias desenvolvidas pela CCX (playbooks, templates, aceleradores) permanecem de propriedade exclusiva da CCX e podem ser reutilizados em outros projetos.

4. Testes e qualidade

  • Cobertura mínima de testes unitários conforme SOW (tipicamente 70%+).
  • Testes de integração, end-to-end e de performance conforme criticidade do projeto.
  • Code review obrigatório antes de merge; pair programming em features críticas.
  • Ambientes segregados: dev, staging, pré-produção e produção.
  • Monitoramento e observabilidade com Datadog, New Relic, Sentry ou equivalente.

Garantia de entregáveis

Após aceite do entregável, a CCX garante correção gratuita de defeitos por 90 dias (salvo prazo diverso no SOW). A garantia não cobre: (a) alterações feitas por terceiros, (b) uso indevido, (c) evolução funcional solicitada pelo Cliente.

Data, IA e produtos SaaS

1. Data & Business Intelligence

A CCX estrutura plataformas de dados modernas, implementa data warehouses, lakes e lakehouses, modela negócio e entrega dashboards executivos.

  • Stack: Snowflake, BigQuery, Redshift, Databricks, dbt, Airflow, Fivetran.
  • Visualização: Power BI, Tableau, Looker, Metabase, dashboards customizados.
  • CDP: Salesforce Data Cloud, Segment, integrações com marketing cloud.
  • Governança: catalogação, linhagem, qualidade de dados, LGPD by design.

2. IA para negócios

2.1. A CCX desenvolve soluções de IA generativa e tradicional aplicadas a objetivos de negócio:

  • Agentes conversacionais e chatbots com Claude, GPT, Gemini e LLMs open-source;
  • RAG (Retrieval-Augmented Generation) sobre bases corporativas;
  • Classificação, sumarização, extração de dados, análise de sentimento;
  • Computer vision, OCR, processamento de documentos;
  • Modelos preditivos (churn, propensão, lifetime value, demanda);
  • MLOps, feature stores, model registry, monitoramento de drift.

2.2. Dados utilizados no treinamento/fine-tuning são tratados conforme DPA firmado. A CCX adota salvaguardas contra vazamento de PII em prompts e logs.

3. Produtos SaaS proprietários

3.1. CCX Messages (WhatsApp Business)

Plataforma proprietária para envio em escala pela WhatsApp Business API, com orquestração de templates, atendimento humano, chatbot, analytics e integração com CRMs. Contratação em modelo SaaS por licenciamento mensal + pass-through de custos de conversação Meta.

3.2. NexLog OS (Supply Chain Operating System)

Sistema operacional de supply chain modular, com arquitetura, torre de controle, customs, ESG e funcionalidades logísticas. Contratação em modelo SaaS multi-tenant, planos por volume ou módulos ativos.

3.3. NexLog OS Academy

Plataforma educacional de treinamentos em supply chain, com cursos online, certificações e conteúdos premium.

4. Condições dos produtos SaaS

  • Contratação via assinatura mensal ou anual, com renovação automática salvo cancelamento;
  • SLA de disponibilidade mínima de 99,5% (salvo janela de manutenção programada);
  • Suporte em horário comercial (9h–18h BRT); planos premium com 24×7 disponíveis;
  • Backup diário e retenção conforme plano contratado;
  • Cancelamento a qualquer tempo, com efeitos no fim do ciclo pago; sem reembolso de ciclos já iniciados;
  • Dados do Cliente exportáveis em formato aberto até 60 dias após cancelamento.

Uso aceitável dos produtos SaaS

É vedado utilizar os produtos CCX Messages e NexLog OS para: envio de spam, conteúdo ilícito, violação de privacidade, ataques automatizados, engenharia reversa, revenda sem autorização. O descumprimento autoriza suspensão imediata e rescisão por justa causa, sem direito a reembolso.

CCX Messages

1. O serviço CCX Messages

O CCX Messages é o serviço da CCX para envio de comunicações por e-mail, SMS e WhatsApp em nome de empresas clientes ("Empresa"), por meio de integrações oficiais — incluindo a WhatsApp Business Platform (operada pela Meta), operadoras de telefonia e provedores de e-mail. A contratação se dá por proposta comercial, contrato ou ordem de serviço específica.

2. Papéis e responsabilidades sobre dados

Na operação do CCX Messages, a Empresa é a controladora dos dados pessoais dos destinatários e a CCX atua como operadora, tratando os dados exclusivamente sob instrução da Empresa e nos termos do contrato de tratamento de dados (DPA) aplicável.

3. Obrigações da Empresa cliente

  • Obter e manter registro de consentimento (opt-in) válido dos destinatários antes de qualquer envio, quando exigido por lei ou pelas políticas dos canais;
  • Honrar imediatamente pedidos de descadastro (opt-out) em qualquer canal;
  • Enviar apenas conteúdo lícito: são proibidos spam, phishing, fraude, conteúdo enganoso, assédio, conteúdo ilegal ou categorias restritas sem autorização legal;
  • Cumprir a LGPD, as políticas da Meta aplicáveis ao WhatsApp (incluindo a WhatsApp Business Messaging Policy), as regras das operadoras de telefonia e as boas práticas anti-spam de e-mail;
  • Utilizar modelos (templates) de WhatsApp somente após aprovação pela Meta, quando aplicável;
  • Responder pelas listas de destinatários fornecidas e pela base legal dos envios.

4. Direitos dos destinatários

Destinatários podem interromper o recebimento a qualquer momento (respondendo "SAIR" no WhatsApp ou SMS, ou pelo link de descadastro no e-mail) e podem solicitar a exclusão dos seus dados conforme a página Exclusão de Dados, pelo canal suporte@ccxcompany.co.

5. Suspensão do serviço

A CCX poderá suspender imediatamente envios que violem estes Termos, as políticas dos canais ou a lei — inclusive em caso de índices anormais de denúncia/bloqueio, degradação da qualidade do número (quality rating) ou determinação da Meta/operadoras — para proteger os destinatários, a plataforma e as demais Empresas clientes.

6. Disponibilidade e dependências de terceiros

A entrega de mensagens depende de plataformas de terceiros (Meta, operadoras de telefonia, provedores de e-mail) e está sujeita às suas regras, janelas e limites técnicos. A CCX emprega os melhores esforços de entrega, mas não garante recebimento, prazo ou leitura, nem responde por indisponibilidades causadas por esses terceiros.

Transparência sobre a Meta

WhatsApp e WhatsApp Business Platform são produtos e marcas da Meta. A CCX utiliza as integrações oficiais disponibilizadas pela Meta e não é afiliada, patrocinada ou endossada por ela. O uso do canal WhatsApp está sujeito também aos termos e políticas da própria Meta.

Uso do site e propriedade intelectual

1. Uso do site

1.1. O Visitante compromete-se a utilizar o Site em conformidade com a legislação brasileira, estes Termos e os bons costumes.

1.2. É vedado ao Visitante:

  • Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou ferramentas automatizadas sem autorização expressa;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar, desassemblar ou tentar acessar o código-fonte do Site;
  • Burlar ou interferir em mecanismos de segurança, autenticação ou rate limiting;
  • Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdo do Site sem autorização por escrito da CCX;
  • Utilizar o Site para fins ilícitos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
  • Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas ou ataques de negação de serviço (DoS/DDoS).

2. Propriedade intelectual

2.1. Todo o conteúdo do Site — textos, imagens, logotipos, marcas, design, código-fonte, layout, estudos de caso, whitepapers, apresentações, templates, infográficos, vídeos e materiais técnicos — é de propriedade exclusiva da CCX Company ou de seus licenciantes, protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

2.2. As marcas "CCX", "CCX Company", "CCX Messages", "NexLog OS", "NexLog OS Academy" e seus elementos visuais são de propriedade exclusiva da CCX.

2.3. O acesso ao Site não confere ao Visitante qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo ou tecnologias nele empregadas. É concedida apenas licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para visualização e leitura.

2.4. É permitido o compartilhamento de URLs e citações limitadas do conteúdo com atribuição clara à CCX Company, para fins não comerciais.

3. Conteúdo gerado em eventos e webinars

Gravações, transcrições e materiais distribuídos em eventos, webinars e apresentações da CCX são de propriedade exclusiva da CCX, salvo indicação em contrário. O registro de imagem dos participantes em eventos presenciais ou online é feito mediante aviso prévio, nos termos da LGPD.

4. Links para terceiros

4.1. O Site pode conter links para websites de terceiros, incluindo parceiros tecnológicos (VTEX, Salesforce, SAP, Shopify, AWS, MuleSoft, entre outros). A inclusão desses links não implica endosso, garantia ou responsabilidade da CCX sobre o conteúdo ou práticas desses sites.

4.2. Recomendamos que o Visitante leia os termos e políticas de privacidade dos sites de terceiros antes de utilizá-los.

5. Disponibilidade do site

5.1. A CCX envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o Site disponível e em funcionamento, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

5.2. A CCX reserva-se o direito de suspender, modificar ou descontinuar o Site a qualquer tempo, sem aviso prévio, para manutenção, atualização ou por razões de segurança.

Reporte de vulnerabilidades (Responsible Disclosure)

Se você identificar vulnerabilidade de segurança no nosso Site ou produtos, por favor reporte diretamente a juridico@ccxcompany.co antes de qualquer divulgação pública. A CCX se compromete a responder em até 72 horas úteis e agradece contribuições responsáveis.

Condições jurídicas

1. Pagamento e faturamento

1.1. Os valores, forma de pagamento e cronograma financeiro de cada contrato são definidos no respectivo SOW ou proposta comercial.

1.2. Salvo disposição diversa, o faturamento é mensal, por meio de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), com vencimento em 30 dias corridos a contar da emissão.

1.3. Atraso no pagamento sujeita o Cliente a: (a) multa moratória de 2% sobre o valor em atraso, (b) juros de 1% ao mês, pro rata die, (c) correção monetária pelo IPCA, (d) possível suspensão dos serviços mediante notificação.

1.4. Reajustes contratuais anuais seguem o IPCA acumulado dos últimos 12 meses, ou índice substitutivo oficial, salvo pactuação diversa.

1.5. Impostos aplicáveis sobre a prestação de serviços (ISS, PIS, Cofins, IRRF, CSLL, INSS) são recolhidos conforme legislação vigente e discriminados na NFS-e.

2. Confidencialidade e NDA

2.1. As informações trocadas entre a CCX e o Cliente durante a prestação dos Serviços são confidenciais, salvo se já públicas, obtidas legalmente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

2.2. A obrigação de confidencialidade perdura por 5 anos após o término da relação contratual, ou prazo superior para dados de natureza estratégica, conforme acordado.

2.3. Para projetos sensíveis, as partes firmam NDA específico ou incluem cláusula reforçada no MSA/SOW.

3. Proteção de dados (LGPD)

3.1. A CCX trata dados pessoais em conformidade com a LGPD e o Marco Civil da Internet. O tratamento de dados no Site é detalhado em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

3.2. Nos projetos em que a CCX atue como operadora de dados em nome do Cliente (controlador), as partes firmam DPA específico regulando finalidades, bases legais, sub-operadores, transferência internacional, incidentes e direitos dos titulares.

3.3. A CCX mantém programa de governança em proteção de dados, com DPO designado, inventário de dados, avaliações de impacto (RIPD) quando cabível, treinamento de colaboradores e plano de resposta a incidentes.

4. Limitação de responsabilidade

4.1. A responsabilidade total da CCX perante o Cliente, por qualquer causa, é limitada aos valores efetivamente pagos nos 12 meses anteriores ao evento gerador da reclamação, respeitada a legislação aplicável.

4.2. A CCX não responde por: (a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade comercial ou danos reputacionais; (b) falhas de plataformas de terceiros (cloud providers, gateways de pagamento, ERPs, plataformas de commerce); (c) uso indevido dos entregáveis por terceiros; (d) eventos de força maior.

4.3. As limitações acima não se aplicam a dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou direitos inderrogáveis do CDC.

5. Indenização

5.1. O Cliente indenizará a CCX por qualquer perda, dano, multa ou honorários decorrentes de (a) violação destes Termos ou do contrato pelo Cliente, (b) conteúdo ou dados fornecidos pelo Cliente que violem direitos de terceiros, (c) uso indevido dos entregáveis, (d) descumprimento de legislação aplicável.

6. Suspensão, rescisão e cancelamento

6.1. Qualquer das partes pode rescindir o contrato por justa causa mediante notificação escrita, com efeito imediato, em caso de violação material não sanada em 15 dias úteis após notificação.

6.2. A rescisão sem justa causa pode ocorrer com aviso prévio de 60 dias, respeitadas as obrigações pendentes e o pagamento proporcional dos serviços prestados.

6.3. Em caso de rescisão, a CCX cooperará com a transição (knowledge transfer) por até 60 dias, mediante remuneração nos termos do SOW ou em regime T&M.

7. Anticorrupção e compliance

7.1. As partes declaram conhecer e se comprometem a cumprir a Lei n.º 12.846/2013 (Anticorrupção), FCPA, UK Bribery Act e demais normas aplicáveis de combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

7.2. A CCX possui Código de Ética e Canal de Denúncias (ouvidoria@ccxcompany.co), aberto a colaboradores, clientes e parceiros, com garantia de sigilo e não retaliação.

8. Força maior

8.1. Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de força maior ou caso fortuito (pandemias, catástrofes naturais, guerras, atos governamentais, falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou energia).

9. Cessão

9.1. O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem consentimento prévio e escrito da CCX. A CCX pode ceder livremente seus direitos e obrigações para afiliadas ou sucessoras, mediante notificação.

10. Legislação aplicável e foro

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o CDC (art. 101, I).

10.3. As partes podem, alternativamente, submeter divergências à mediação ou arbitragem, conforme acordado em instrumento específico.

11. Disposições gerais

  • Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Cookies e instrumentos contratuais específicos, constituem o acordo integral entre as partes.
  • Alterações: a CCX pode alterar estes Termos a qualquer tempo, com comunicação em destaque no Site.
  • Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
  • Não renúncia: a tolerância da CCX quanto a eventuais descumprimentos não constitui renúncia ou novação.
  • Idioma: prevalece a versão em português brasileiro em caso de tradução.
  • Notificações: devem ser enviadas por e-mail com confirmação de leitura ou carta registrada aos endereços indicados nos contratos.

12. Identificação e contato

Ao contratar os serviços da CCX Company ou utilizar este site, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições, sem prejuízo dos instrumentos contratuais específicos firmados para cada escopo de serviço (SOW, MSA, DPA, ordem de serviço).

Documento atualizado em 2 de abril de 2026. CCX Company — Todos os direitos reservados.

Dúvidas sobre contratação?

Fale com o time comercial ou jurídico da CCX. Atendemos contratos de consultoria, squads, implantação, migrações, licenciamento de plataformas e produtos SaaS.

Comercial e contratos: ola@ccxcompany.co
Encarregado (DPO): juridico@ccxcompany.co